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Tag: Direitos do Trabalhador

Como Funciona o Pagamento do Vale Refeição

Diferentemente do que ocorre com o vale transporte, a concessão do benefício do vale refeição ou do vale alimentação não é uma obrigação legal do empregador, a menos que o benefício esteja previsto no contrato de trabalho ou na convenção coletiva. No entanto, uma vez concedido pelo empregador e quando …

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Férias Anuais e Coletivas

O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração? Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º,XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do …

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